Declaração, de 27 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 15 de Dezembro em curso, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 8.º

Direcção-Geral da Fazenda Pública

Do artigo 63.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -21000$00

Para o artigo 81.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +20000$00

Para o artigo 83.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 4) «Abonos para falhas» ... +1000$00

... +21000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.