Diário do Governo n.º 299/1966, Série I de 1966-12-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22359, que autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição do navio Mira Pátria

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento de duas máquinas estatísticas Univac, modelos n.os 1001 e 1004

Extingue o lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis de Coimbra e aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da secretaria notarial da mesma cidade

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o disposto no Decreto-Lei n.º 44049, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 20 de Dezembro de 1966, a fragata Almirante Pereira da Silva

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal de Cabeceiras de Basto

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de reparação e beneficiação de diversas moradias do agrupamento de casas económicas de Nossa Senhora da Conceição, em Setúbal»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício das oficinas do Grupo n.º 2 de Escolas da Armada, no Alfeite

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução das instalações de águas quentes e aquecimento central da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros em Vale do Zebro