Declaração, de 19 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 29 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Reservas da Marinha

Artigo 32.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -450000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso especial de oficiais da reserva naval (C. E. O. R. N.)» ... +130000$00

Para o n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso especial de oficiais da reserva marítima (C. E. O. R. M.)» ... +320000$00

... 450000$00

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 244.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, etc., às estações de marinha com sede nas margens do Tejo» ... -95000$00

Para a alínea 2 «Instalações de água e sanitárias» ... +30000$00

Para a alínea 3 «Postos de transformação e rede de distribuição da energia eléctrica e instalações eléctricas de luz e força motriz na área da Base Naval» ... +40000$00

Para a alínea 5 «Edifícios» ... +25000$00

... +95000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.