Diário do Governo n.º 292/1966, Série I de 1966-12-19

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a alteração de uma verba no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e abre créditos, a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor, destinados, respectivamente, à instalação e equipamento científico dos laboratórios do 4.º ano dos cursos dos Estudos Gerais Universitários e ao pagamento das despesas com a inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes aéreos da província de Timor na fábrica De Havilland, na Austrália

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-405, a norma provisória P-405 - Referências bibliográficas. Elementos essenciais

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de dois grupos propulsores autónomos

Cria o Centro de Saúde Mental de Faro