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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 1 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Penitenciária de Lisboa
Artigo 236.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Da verba concretizada a vestuário e calçado ... -750$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +750$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.