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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 18 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 3 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 10.º «Outros encargos»:
Do n.º 5) «Despesas com a representação de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... -400000$00
Para o n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +400000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.