Declaração, de 25 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Secretaria de Estado da Agricultura

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Estações de fomento pecuário

Artigo 123.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 7 de Outubro do corrente ano, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.