Diário do Governo n.º 248/1966, Série I de 1966-10-25

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º da tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1966

Adita uma nota ao artigo 70.20.05 da pauta dos direitos de importação

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47275, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz determinados produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (estruturas de betão armado)

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique

Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério