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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 3 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Artigo 90.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Realização de filmes» ... -150000$00
Do n.º 3) «Teatro ambulante» ... -100000$00
Do n.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -50000$00
... -300000$00
Para o n.º 5) «Bailados portugueses Verde Gaio» ... +300000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.