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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 19.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -3500$00
Do n.º 2) «Serviços de sindicâncias»:
Alínea 1 «Encargos de sindicâncias, inquéritos e despesas com tribunais arbitrais» ... -3500$00
... -7000$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços não especificados» ... +7000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.