Diário do Governo n.º 212/1966, Série I de 1966-09-12

Ao Decreto n.º 47140, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas indispensáveis para o contrato de fornecimento de equipamento de radiodifusão, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento destinado a satisfazer os encargos com obras de conservação e restauro de monumentos e obras de arte

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião (aerogramas) das taxas de 1$00 e 1$50

Constitui uma missão de estudo de carácter temporário, do Instituto de Medicina Tropical, para se deslocar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a fim de estudar as hemoglobinas anormais e as diarreias infantis e sua possível relação com as infecções por protozoários

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950