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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 1 de Março de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 18.º
Direcção-Geral dos Combustíveis
Artigo 303.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -9000$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +9000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Março de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.