Diário do Governo n.º 61/1966, Série I de 1966-03-14

Ao Decreto-Lei n.º 46873, que dá nova constituição ao quadro do serviço médico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44285

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 2.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter o Governo do Reino Unido notificado que a referida Convenção se aplicava às ilhas Fiji com as reservas feitas podo Reino Unido no momento da ratificação

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa a cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, ao Protocolo de assinatura e Anexo, celebrados em Bruxelas em 1 de Março de 1956

Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma

Torna público terem sido fixados os novos quantitativos para as cauções a prestar, nos termos do Decreto-Lei n.º 44700, pelos bancos comerciais e casas de câmbios autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério