Declaração, de 31 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 23 de Dezembro do ano corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da Corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -8000$00

Para o n.º 2) «Gratificações: Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +8000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -5000$00

Para o n.º 3) «Gratificações: Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +5000$00

Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 7) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... -500$00

Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +500$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 200.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -15000$00

Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardo e calçado» ... +13500$00

Para o n.º 6) «Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +1500$00

... +15000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 28 de Dezembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.