Diário do Governo n.º 303/1966, Série I de 1966-12-31

Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966

Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966

Reforçam verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor nas províncias da Guiné, Angola e Macau no ano económico de 1966

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano económico de 1966

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Eleva em mais 250000$00 a importância que, pelo artigo 16.º da Lei n.º 2128, o Governo foi autorizado a despender com as necessidades de defesa militar em harmonia com os compromissos tomados internacionalmente - Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 306.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavilhão para reclusos anormais a executar junto ao Hospital de Sobral Cid, em Coimbra

Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos até ao montante de 400000$00, em conta da verba descrita no n.º 3) do artigo 40.º, capítulo 2.º, do actual orçamento dos Encargos Gerais da Nação, das despesas realizadas pela Comissão Coordenadora de Investigação para a O. T. A. N. com a visita a Portugal do Comité Científico da Aliança

Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer a determinados encargos da dívida pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 22.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Púbica junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas importâncias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 102.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, uma importância referente a despesas de transportes do ano de 1965

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos citados Ministérios

Transfere verbas dentro dos orçamento dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 12.º, do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, destinados a reforçar verbais insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Autoriza a 1.ª e a 12.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios