Decreto n.º 47463, de 31 de dezembro

Decreto n.º 47463

Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b) e c) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 5571298$60, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 4) «Dívida externa ...», alínea 2 «...: Empréstimo de 10,875 milhões de dólares» ... 378198$60

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 25000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 11000$00

... 36000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia do Forte de Peniche»:

Artigo 320.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00

Ministério do Exército

Capítulo 8.º «Encargos gerais do Ministério - Oficiais»:

Artigo 326.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 4500000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 632100$00

... 5571298$60

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 378198$60

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 5132100$00

Capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 25000$00

... 5157100$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 3600$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 2400$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 2) ... 1000$00

... 11000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 25000$00

... 5571298$60

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.