Decreto-Lei n.º 22470

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Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de abril

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 83/1933, Série I de 1933-04-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar - Determina o formulário dos diplomas

TEXTO

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