Diário do Govêrno n.º 83/1933, Série I de 1933-04-11

Acta da assemblea geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa

Publica de novo o Acto Colonial em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção

Promulga a lei orgânica do Conselho de Estado

Organiza a Casa Militar do Presidente da República

Regula o direito de reünião

Regulamenta a censura prévia às publicações gráficas

Regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar - Determina o formulário dos diplomas