Decreto n.º 47449, de 31 de dezembro

Decreto n.º 47449

Considerando que foi adjudicada à firma Edifer - Construções Pires Coelho & Fernandes, S. A. R. L., a empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica;

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 365 dias, que abrange parte dos anos de 1966 e de 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Edifer - Construções Pires Coelho & Fernandes, S. A. R. L., para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários e pavilhão de semiliberdade no Instituto de S. Domingos, em Benfica, pela importância de 3627950$00.

§ único. Esta importância será paga pelo orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 400000$00 no corrente ano e 3227950$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo Arantes e Oliveira.