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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar
TEXTO
Declaração
Por despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1966 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 86, 1.ª série, de 12 de Abril de 1966:
Da rubrica: artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 54544$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 28 de Dezembro de 1966. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.