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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 149.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -66000$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +32000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +34000$00
... +66000$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.