Ao Decreto-Lei n.º 47226, que insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que se revestirá a licença de caça
Ao Decreto-Lei n.º 47398, que atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiros dos mencionados corpos administrativos
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação da cozinha de sargentos, cabos e praças do aeródromo-base n.º 1 (Portela)
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira
Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para o ano em curso
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 54000000$00
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46377 (preenchimento de lugares dos quadros do pessoal docente do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército)
Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos artigos únicos dos Decretos n.os 43961 e 46333 (comissões de serviço dos militares no ultramar)
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo exército português em missão de serviço naquela província nos anos de 1792 a 1964
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de vinte anos, à Sodipel - Sociedade Distribuidora de Papel, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno situada na margem direita do rio Tejo, na zona do Poço do Bispo, na área da sua jurisdição, a fim de nela ser instalado um armazém destinado à movimentação de mercadorias do seu comércio, importadas ou destinadas à exportação
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência