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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e Pescas de Angola
TEXTO
Declaração
Por despacho ministerial de 13 de Dezembro de 1966, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo n.º 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 5 de Setembro de 1966:
Das rubricas:
Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -225000$00
Artigo 2.º «Despesas com o material» ... -20000$00
... -245000$00
Para a rubrica:
Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... +245000$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 20 de Dezembro de 1966. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.