Diário do Governo n.º 302/1966, Série I de 1966-12-30

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Atribui ao subdirector do Instituto Nacional de Estatística o vencimento correspondente à letra C do quadro do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como adequadas, para o efeito de provimento em lugares de aferidor de contadores, determinadas habilitações

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província ultramarina de Cabo Verde no ano económico de 1966

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de aquecimento central e de águas no centro social Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de ventilação e ar comprimido nos hangares de lavagem e pintura, alinhamento de electrónicos e banco de ensaios de combustíveis - Plano F104-G - O. G. M. A. (Alverca)

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de microndas de S. Mamede

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras da rede de distribuição em alta tensão - subestação 30/10 kV e posto de transformação anexo - e construção dos postos de transformação e corrente de recurso na base aérea n.º 11 (Beja)

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 64 emissores-receptores de VHF/FM, AN/ARC-44, para aeronaves

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício do refeitório (1.ª fase) da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Janeiro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Considera aplicável aos trabalhos a executar pela Câmara Municipal do Porto para além do ano corrente e até 1 de Janeiro de 1972, em ampliação do plano de melhoramentos para a cidade do Porto definido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40616, o regime estabelecido nos artigos 6.º e seguintes do mesmo diploma

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega do canal condutor geral, canal de Odeceixe, canal do Rogil e respectivas redes secundárias, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato adicional para a execução de diversos trabalhos de construção civil e de urbanização complementares da empreitada de construção civil do edifício da Matemática da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 1.º centenário do Clube Militar Naval

De ter sido autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e Pescas de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de uma central eléctrica no aeroporto de Santa Maria

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro Leixões

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro Leixões

Aprova os modelos das insígnias das medalhas de serviços distintos, Fundo do Socorro Social e comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar