Decreto n.º 47441, de 30 de dezembro

Decreto n.º 47441

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47226, de 30 de Setembro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 147.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros» ... -1645$00

Para o artigo 148.º, n.º 4) «Gratificação ao pessoal reformado em serviço» ... +1645$00

Do artigo 209.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -5000$00

Alínea 2 «Livros,...» ... -4000$00

Alínea 3 «Equipamentos do instrução ...» ... -40500$00

Para o artigo 210.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +10000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +5000$00

Alínea 3 «Equipamentos de instrução ...» ... +10500$00

N.º 4), alínea 1 «Aviões, ...» ... +7500$00

Para o artigo 211.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... +7500$00

N.º 2) «Impressos» ... +4000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +5000$00

Do artigo 214.º, n.º 1) «Publicidades ...» ... -4500$00

Para o artigo 213.º, n.º 2) «Telefones» ... +4500$00

Art. 260.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 4), alínea 2 «Armamento, ...» ... -30000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +13000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Viaturas ...» ... +7000$00

Para o artigo 261.º, n.º 2) «Impressos» ... +10000$00

Do artigo 279.º, n.º 1) «Móveis», alínea 2 «Livros, ...» ... -3750$00

Art. 280.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3) «De móveis»:

Alínea 2 «Máquinas de escrever, ...» ... -5000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... -6500$00

Alínea 4 «Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00

Do n.º 4) «De material do defesa ...», alínea 2 «Armamento, ...» ... -5000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Viaturas com ou sem motor» ... +24750$00

Ministério da Justiça

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -2000$00

Do artigo 5.º, n.º 2) «De móveis» ... -600$00

Do artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... -2000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +4600$00

Do artigo 8.º, n.º 2) «Transportes», alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços ...» ... -1500$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal dos quadros ...» ... -33500$00

Para o artigo 26.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +30000$00

N.º 4) «Despesas de alojamento ...» ... +3500$00

Do artigo 27, n.º 1) «Vencimentos ...» ... -140000$00

Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00

N.º 2), alínea 2 «Despesas de alojamento ...» ... +37000$00

N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +3000$00

N.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +40000$00

Do artigo 29.º, n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Oficiais das reservas naval, ...» ... -130000$00

Alínea 2 «Sargentos ...» ... -20000$00

Para o artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... +150000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º:

Do n.º 3) «Despesas de conservação, ...», alínea 5 «Edifícios de cadeias comarcãs ...» ... -300000$00

Para o n.º 2) «De imóveis», alínea 14 «Edifícios e instalações prisionais» ... +300000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 65.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Barcos, ...» ... -112500$00

Para o artigo 66.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Custeio do serviço de dragagens, ...» ... +112500$00

Do artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -246000$00

Para o artigo 68.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +67000$00

Para o artigo 69.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... +130000$00

N.º 3) «Transportes» ... +49000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º:

Do artigo 129 «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -34000$00

N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -6000$00

N.º 6) «Representações em congressos ...» ... -40000$00

N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00

N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00

N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -30000$00

N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00

Para o artigo 128.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +285000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 41.º, n.º 1) «Gratificações pelos serviços de inspecção» ... -4400$00

Para o artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4400$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 102.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -3000$00

Para o artigo 103.º, n.º 2) «Telefones» ... +3000$00

Do artigo 259.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -367880$00

Para o artigo 260.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +287880$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +80000$00

Do artigo 318.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -3000$00

Para o artigo 316.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00

Do artigo 327.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -75000$00

Para o artigo 328.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +75000$00

Do artigo 337.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00

Para o artigo 338.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +40000$00

Do artigo 346.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -160000$00

Para o artigo 347.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +120000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... -40000$00

Do artigo 399.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 400.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +10000$00

Do artigo 418.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00

Para o artigo 419.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +40000$00

Do artigo 431.º, n.º 2), alínea 3 «Conferências interescolares» ... -1500$00

Para o artigo 430.º, n.º 2) «Telefones» ... +1500$00

Do artigo 432.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -206000$00

Para o artigo 433.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +206000$00

Artigo 484.º «Material de consumo corrente»:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1000$00

Para o n.º 1) «Impressos» ... +1000$00

Do artigo 488.º, n.º 1) «Prémios ...» ... -1000$00

Para o artigo 486.º, n.º 1) «Correios ...» ... +1000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 838.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 839.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... +20000$00

Do artigo 849.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -960$00

Para o artigo 850.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +960$00

Do artigo 870.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -19118$00

Para o artigo 871.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +19118$00

Ministério da Economia

No capítulo 14.º:

Do artigo 258.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... -2500$00

N.º 3) «Missões de estudo ...» ... -15000$00

Para o artigo 252.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2500$00

Para o artigo 253.º, n.º 3) «Transportes» ... +15000$00

No capítulo 15.º:

Do artigo 269.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -30000$00

Para o artigo 265.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +20000$00

Para o artigo 266.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 2.º:

Do artigo 17.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... -450$00

N.º 2) «Telefones» ... -290$00

Para o artigo 18.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +740$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 51.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -6000$00

Para o artigo 49.º, n.º 1) «Correios ...» ... +6000$00

Do artigo 62.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -7500$00

Para o artigo 63.º, n.º 2) «Pagamento de serviços» ... +7500$00

Do artigo 72.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -59900$00

Para o artigo 73.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +40000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +13500$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6400$00

Do artigo 76.º, n.º 1) «Móveis» ... -19000$00

Artigo 77.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 3) «De móveis» ... -20000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +39000$00

Do artigo 80.º, n.º 3) «Transportes» ... -6500$00

Do artigo 81.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -1700$00

Do artigo 82.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 79.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +10200$00

Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -49500$00

Para o artigo 85.º, n.º 3) «Abonos por prestações de trabalho nocturno» ... +49500$00

Do artigo 96.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -22500$00

N.º 3) «Pessoal destacado ...» ... -16000$00

Para o artigo 97.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações especiais» ... +440$00

N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +12500$00

Para o artigo 98.º, alínea 1 «Subsídio de residência» ... +55560$00

Do artigo 110.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -30270$00

Para o artigo 120.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2), alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +24770$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» .... +5500$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 143.º, n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -16500$00

Para o artigo 144.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +16500$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 31.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -2200$00

Para o artigo 32.º, n.º 3) «Transportes» ... +2200$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 77.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -900$00

Para o artigo 74.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +1800$00

Do artigo 80.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -3870$00

Do artigo 81.º, n.º 3) «De móveis» ... -10000$00

Para o artigo 81.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +13870$00

Do artigo 87.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -15000$00

Para o artigo 88.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15000$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 103.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -1100$00

Para o artigo 101.º, n.º 2) «Telefones» ... +2000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 23526280$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional - Secretariado da Defesa Nacional»:

Art. 130.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 7588$50

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Força aérea

Base aérea n.º 1 (Sintra)

Artigo 213.º, n.º 2) «Telefones» ... 4500$00

Aeródromo-base n.º 1 (Portela)

Artigo 261.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos» ... 10000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 305.º «Despesas de anos económicos findos» ... 323085$70

... 365174$20

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 35400$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1500$00

Artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Despesas relativas à elaboração do Código Civil, ...» ... 12000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Directoria»:

Artigo 110.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Civil do Porto

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 410000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 302.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 55000$00

... 525900$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Reservas da Marinha

Artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 1520000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 33.º, n.º 1) «Subsídio de embarque ...», alínea 2 «Sargentos e praças» ... 300000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 50.º, n.º 4) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 40000$00

... 1860000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 42.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 130000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...»:

Alínea 12 «Instalação eléctrica na estufa do campo da Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas» ... 12835$80

Alínea 13 «Instalação do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 72176$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Artigo 66.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios da Direcção-Geral e das direcções» ... 4000$00

Artigo 67.º, n.º 1) «Impressos» ... 23000$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 106.º «Portos»:

N.º 3) «Faro-Olhão» ... 7200000$00

N.º 4) «Póvoa de Varzim» ... 1400000$00

N.º 8) «Vila Real de Santo António» ... 1200000$00

... 9912011$80

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Transportes» ... 2000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Economia»:

Artigo 57.º, n.º 1) «Impressos» ... 1500$00

... 3500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 «...: Despesas com os automóveis dos Subsecretários de Estado» ... 20000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Junta Nacional da Educação

Artigo 24.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

Artigo 27.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 2000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 2500$00

Artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Inspecção do Ensino Particular

Artigo 42.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10600$00

Artigo 45.º, n.º 1) «Impressos» ... 7000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Direito

Artigo 100.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4200$00

Faculdade de Ciências

Artigo 125.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 127.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Curso de História da Cartografia Portuguesa» ... 6480$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Zoológico

Artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Universidade de Lisboa

Faculdade de Letras

Artigo 202.º, n.º 2) «Telefones» ... 7500$00

Faculdade de Direito

Artigo 229.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 264.º, n.º 1) «Impressos» ... 1000$00

Artigo 265.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 64000$00

Artigo 266.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00

Universidade do Porto

Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 315.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

Artigo 317.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Artigo 318.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação ...» ... 2500$00

Faculdade de Letras

Artigo 333.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 343.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 352.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre

Artigo 386.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Faculdade de Engenharia

Artigo 408.º, n.º 1) «Força motriz» ... 10000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 414.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 415.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior Técnico

Artigo 440.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 30000$00

N.º 4) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 83000$00

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 457.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 476.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Artigo 526.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Instrução artística

Academia Nacional de Belas-Artes

Artigo 536.º, n.º 2), alínea 3 «Inventário artístico de Portugal» ... 414800$00

Museu Monográfico de Conímbriga

Artigo 595.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 22000$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 674.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino comercial e industrial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:

Artigo 845.º, n.º 3) «Transportes» ... 55000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Direcção-Geral»:

Artigo 932.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 50000$00

Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 959.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00

... 1334580$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Serviços centrais

Artigo 59.º, n.º 1) «Participações em multas» ... 40000$00

Artigo 60.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Artigo 130.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 30000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:

Artigo 156.º «Outros encargos», n.º 12) «Despesas com a fiscalização da caça e fomento cinegético, nos termos do Decreto-Lei n.º 47226, de 30 de Setembro de 1966» (c) ... 300000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 253.º, n.º 3) «Transportes» ... 4000$00

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Combustíveis»:

Artigo 304.º, n.º 6) «Exames a instalações geradoras de vapor ...» ... 3100000$00

Capítulo 20.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»:

Artigo 318.º, n.º 4) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 150000$00

Capítulo 22.º «Acidentes em serviço»:

Artigo 320.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 70000$00

... 4694000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Direcção-Geral

Artigo 48.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Artigo 49.º, n.º 2) «Telefones»... 20000$00

Artigo 52.º, n.º 8) «Para as despesas resultantes do estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 42298, ...» ... 2500000$00

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 61.º, n.º 3) «Transportes» ... 153000$00

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 98.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídio de residência ...» ... 141000$00

Artigo 104.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 1500000$00

Artigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

... 4389000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 8.º, n.º 2) «Telefones» ... 9150$00

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 9500$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Secretaria-Geral

Artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... 30870$00

Artigo 24.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 294$00

Delegações

Artigo 38.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 8600$00

Artigo 39.º, n.º 3) «Transportes» ... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Direcção-Geral

Artigo 74.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 6700$00

Artigo 75.º, n.º 2) «Telefones» ... 8000$00

Inspecção do Trabalho

Artigo 81.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 8000$00

Artigo 84.º, n.º 3) «Transportes» ... 70000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 88.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00

... 186114$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Direcção-Geral»:

Artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...», «Serviços de higiene rural ...» ... 120000$00

... 126000$00

... 23526280$00

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Multas» ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 135000$00

Capítulo 5.º, artigo 119.º «Portos do Douro e Leixões» ... 1550000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 85011$80

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 307000$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 323085$70

Capítulo 8.º, artigo 207.º «Serviço anti-sezonático» ... 120000$00

Capítulo 8.º, artigo 232.º «Vistorias e ensaios da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... 3100000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 251.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 253.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 257.º-A «Fiscalização da caça e fomento cinegético» ... 300000$00

Capítulo 9.º, artigo 276.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 9800000$00

... 16940097$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 123.º, n.º 1) ... 7588$50

Capítulo 8.º, artigo 209.º, n.º 1), alínea 3 ... 4500$00

Capítulo 8.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 30000$00

... 42088$50

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 533700$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 12000$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 103000$00

Capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 4.º, artigo 223.º, n.º 1), alínea 2 ... 8000$00

Capítulo 4.º, artigo 297.º, n.º 1) ... 55000$00

... 180000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 306500$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 190000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 1035000$00

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 2) ... 28500$00

Capítulo 3.º, artigo 58.º, n.º 3) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 59.º, n.º 2) ... 90000$00

Capítulo 3.º, artigo 193.º, n.º 1) ... 75000$00

... 1860000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 50000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 23000$00

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 2 ... 4000$00

... 27000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 6.º, artigo 59.º, n.º 1) ... 1500$00

... 3500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 369600$00

Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 4200$00

Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 6480$00

Capítulo 3.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 314.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 318.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 3.º, artigo 319.º, n.º 1), alínea 1 ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 400$00

Capítulo 3.º, artigo 326.º, n.º 2) ... 1600$00

Capítulo 3.º, artigo 422.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 426.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 474.º, n.º 3) ... 6000$00

Capítulo 3.º, artigo 529.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 842.º, n.º 3) ... 55000$00

Capítulo 6.º, artigo 917.º, n.º 1) ... 100000$00

... 784780$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 14.º, artigo 251.º, n.º 1) ... 4000$00

... 74000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 750000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 46.º, n.º 2), alínea 1 ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):

Continente ... 1063000$00

Açores ... 540000$00

Cabo Verde ... 300000$00

... 1903000$00

Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 4.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 4.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 4.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 11000$00

... 2839000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 1) ... 6700$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1) ... 5350$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 2800$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 1500$00

Capítulo 1.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 950$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 16794$00

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 2) ... 33600$00

Capítulo 2.º, artigo 40.º, n.º 1) ... 30870$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 22500$00

Capítulo 3.º, artigo 49.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 72.º, n.º 2) ... 9000$00

Capítulo 5.º, artigo 79.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 5.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 700$00

Capítulo 5.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 350$00

Capítulo 5.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 1), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 90.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 6.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 1000$00

... 186114$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 1.º artigo 6.º, n.º 2) ... 6000$00

... 23526280$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Encargos Gerais da Nação

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 8.º, artigo 260.º, n.º 4), alínea 2, é alterada para:

Incluem, respectivamente, ... 100000$00, 41000$00, ... para despesas com o funcionamento ...

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 246000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 217580$00 ... e 677000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 305.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 62000$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 414.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita ao duplo cabimento a quantia de 80000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 500.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 550000$00 para a compra de uma carga de cobalto.

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 842.º, n.º 3), é alterada para:

Inclui ... a importância de 145000$00 ...

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 845.º, n.º 3), é alterada para:

Compreende a importância de 85000$00 ...

Do Ministério da Saúde e Assistência

A rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1, alínea 1, é alterada para:

De serviços da Direcção-Geral de Saúde.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 3, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 2295000$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços

Artigo 5.º, n.º 2), «Móveis» ... 500000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 500000$00

N.º 3) «De móveis» ... 200000$00

Artigo 7.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 300000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 50000$00

... 1550000$00

Contrapartida

Receita ordinária:

Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 800000$00

Artigo 10.º «Guindagem» ... 450000$00

Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 300000$00

... 1550000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.