Decreto n.º 42298, de 3 de junho

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para fornecimento de cento e setenta aviões ligeiros, com destino aos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica