Diário do Governo n.º 126/1959, Série I de 1959-06-03

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Completamento das instalações da estação de microondas em S. Pedro-o-Velho», «Construção de três novos paióis na zona dos paióis gerais da Força Aérea, em Alcochete», «Reparação das portas do hangar terrestre da base aérea n.º 6, no Montijo» e do «Fornecimento e instalação de um cabo armado telefónico entre a base aérea n.º 3 e o batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Ampliação da caserna de especialistas da base aérea n.º 1, em Sintra - Trabalhos a mais», «Grande reparação de quatro paióis da base aérea n.º 2, na Ota», «Vedação de canis no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos» e do «Fornecimento de um cabo armado telefónico para ampliação da rede telefónica interna da base aérea n.º 5, em Monte Real»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para fornecimento de cento e setenta aviões ligeiros, com destino aos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42093, que estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social

Permite que durante o 2.º semestre do corrente ano o modelo n.º 2 a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 do mês findo, seja substituído pelo modelo actualmente existente, depois de convenientemente adaptado

Torna público ter o Governo da República do Iraque depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar a obra de construção da ponte sobre o rio Pungue em mais de um ano económico

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto n.º 10860, segundo o qual é reconhecida à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses personalidade jurídica como associação legalmente constituída para a afirmação dos direitos de propriedade intelectual

Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria em Lisboa um novo depósito de material da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones