Portaria n.º 17201, de 3 de junho

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto n.º 10860, segundo o qual é reconhecida à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses personalidade jurídica como associação legalmente constituída para a afirmação dos direitos de propriedade intelectual