Decreto-Lei n.º 42300

Decreto-Lei n.º 42300, de 3 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 126/1959, Série I de 1959-06-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781

TEXTO

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