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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 2 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aos Decretos n.os 47441 e 47442, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 302, 1.ª série, de 30 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 47441, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 4.º:
Do Ministério da Saúde e Assistência
onde se lê:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 3, é alterada para:
deve ler-se:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º. artigo 33.º, n.º 3), alínea 1, é alterada para:
Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.