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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 9.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 3 «Para pagamento de outros serviços e encargos não especificados» ... -1215$00
Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +1215$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.