Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Setembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964