Diário do Governo n.º 144/1967, Série I de 1967-06-22

Ao Decreto-Lei n.º 47727, que introduz alterações na Organização Tutelar de Menores

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da Repartição Judicial da Relação de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Setembro de 1967, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público terem Singapura e a Guiana aderido à Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 47347, que aprova o programa da disciplina de Religião e Moral destinado ao 1.º ciclo do ensino liceal e ao ciclo preparatório do ensino técnico profissional

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis, a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços máximos para a comercialização dos produtos de salsicharia - Revoga o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio de 1964

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-435, a norma provisória P-435 - Sabões comuns (líquidos e pastosos). Tipos e características