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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 9 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 44.º «Outros encargos»:
N.º 5) «Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»:
Do em Mombaça ... -42000$00
Do em Point-Noir ... -27600$00
... -69600$00
Para o em Istambul ... +12000$00
Para o em Casa Branca ... +30000$00
Para o em Badajoz ... +27600$00
... +69600$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 24 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Maio de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.