Declaração, de 9 de maio

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Ensino primário

Despesas comuns:

Artigo 900.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Da alínea 3 «Regentes de postos escolares efectivos e agregados»:

Gratificação ... -872500$00

Para a alínea 1 «Pessoal permanente»:

Auxiliares de limpeza:

Lisboa e Porto ... +260000$00

Sedes de distrito ... +100000$00

Sedes de concelho ... +212500$00

Outras localidades ... +300000$00

... +872500$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Abril de 1967. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.