Diário do Governo n.º 110/1967, Série I de 1967-05-09

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a converter em cessão a título definitivo a cessão a título precário e oneroso efectuada à Câmara Municipal de Avis, por auto de 26 de Março de 1966, com destino à construção das instalações do Clube Náutico, da propriedade denominada «Barragem Velha», a fim de se regularizar a transmissão do imóvel

Extingue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes, criada pelo Decreto-Lei n.º 26754, cuja designação foi alterada para Missão Hidrográfica do Continente e Ilhas Adjacentes pelo Decreto n.º 44070, que ficam revogados por este diploma

Cria a Missão n.º 1 do Instituto Hidrográfico, a qual poderá actuar em qualquer parcela do território nacional

Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1924, e respectivo Protocolo adicional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um esporão em Vila do Porto, na ilha de Santa Maria

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140

Torna extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério