Relacionados
Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47620, que autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, à proprietária de um prédio do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina uma parcela de terreno para alinhamento da sua propriedade
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 47620, publicado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, no Diário do Governo n.º 77, 1.ª série, de 31 de Março último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê: «... importância de 16756$00, ...», deve ler-se: «... importância de 16576$00, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.