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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 100.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 4) «Em serviço das comissões consultivas de estatística» ... -36000$00
Para alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... +36000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.