Diário do Governo n.º 154/1967, Série I de 1967-07-04

Permite que as funções de presidente e de chefe da contabilidade do conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional sejam exercidas, respectivamente, por um oficial superior, de preferência do serviço de administração militar, sem acumulação com as funções de chefe da secretaria do mesmo Secretariado-Geral, e por um major do serviço de administração militar, ambos do activo ou da reserva

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Aumenta de um primeiro-sargento de abastecimento e de um marinheiro de abastecimento a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 21950

De receita e despesa para 1967 da Missão Geográfica de Angola

Estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério