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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 4 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 94.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 4) «Senhas de presença aos membros das comissões consultivas» ... -20000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do artigo 40.º do Decreto n.º 46926» ... +20000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 2 de Junho do actual ano, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.