Declaração, de 4 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo 50.º «Outros encargos»:

Do n.º 12) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -360000$00

Do n.º 13) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -255000$00

... -615000$00

Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +615000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.