Declaração, de 30 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 27 de Dezembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 121.º «Outros encargos»:

Do n.º 4) «Subsídio a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... -40000$00

Para o n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... +40000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Luís Gonzaga Fernandes Tavares.