Diário do Governo n.º 302/1967, Série I de 1967-12-30

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capitulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite manter aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço a sua actual situação

Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viana do Castelo que fica sujeita a servidão militar

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto