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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 12 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 220, 1.ª série, de 20 do corrente, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, de novo se promove a sua publicação na parte respectiva:
No Acordo relativo às encomendas postais:
Onde se lê: «No artigo 48.º, n.º 1, «... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: «No artigo 48.º, n.º 3, «... pode ser atribuível a um desses casos, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.