Declaração, de 9 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 24 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 119.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -2400$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +2400$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, a referida alteração orçamental mereceu, por despacho de 27 de Outubro do ano corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.