Diário do Governo n.º 261/1967, Série I de 1967-11-09

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Novembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um acordo introduzindo algumas alterações ao Acordo sobre o Comércio de Têxteis de Algodão, assinado em Lisboa em 23 de Março de 1967

Introduz vários ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

Introduz vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Fixa os modelos dos sinais convencionais a utilizar na definição das áreas que ficam sujeitas a proibição ou restrição do direito de caçar, de acordo com os casos e pelos modos previstos no Decreto n.º 47847

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério