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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 48030, de 9 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Introduz vários ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
TEXTO
Decreto n.º 48030
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Tendo em vista o disposto no n.º 1 da base II da Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1961 são introduzidos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961, os ajustamentos constantes do quadro anexo ao presente decreto, tornados necessários em consequência da evolução das condições que presidiram à elaboração daquele plano posteriormente à sua publicação.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Albino Machado Vaz - Inocêncio Galvão Teles.
Ajustamentos introduzidos no número de edifícios e salas previstos no plano de construções aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, 9 de Novembro de 1967. - O Ministro das Obras Públicas, José Albino Machado Vaz. - O Ministro da Educação Nacional, Inocêncio Galvão Teles.