Declaração, de 15 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Outubro de 1967, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Artigo 95.º «Encargos administrativos»:

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 3 «Para pagamento de despesas com assistência ..., nos termos da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e mais legislação relativa a acidentes de servidores do Estado e do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... -600$00

Para a alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... +600$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, António Leal Telo.