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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 100.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 2 «Em serviço dos centros de estudos» ... -8000$00
Alínea 3 «Em serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... -4000$00
... -12000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +12000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.