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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 22471, no Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, de 17 de Janeiro último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º, onde se lê: «... a partir de 15 de Janeiro de 1958, ...», deve ler-se: «... a partir de 15 de Janeiro de 1968, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Fevereiro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.