Diário do Governo n.º 45/1967, Série I de 1967-02-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22471, que autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290

Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 2404884 kg de amoníaco realizada em 1961 pela União Fabril do Azoto, S. A. R. L.

Fixa, no biénio 1967-1968, de 50 e 20 por cento, respectivamente, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066

Permite que sejam elevados a 10305677$00 os encargos emergentes da execução da empreitada de injecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira e nos túneis do canal condutor geral da obra hidroagrícola do Mira

Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em Castelo Branco, Guarda e Bragança destinadas a estudantes do ensino secundário financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian